SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
DMED. ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. ESTIPULANTE.
OBRIGATORIEDADE.
As entidades sindicais e as associações de classe que atuam como estipulantes na
contratação de apólice coletiva de seguro saúde não estão obrigadas à apresentação da
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
As informações relativas aos valores pagos pelos associados dessas entidades,
beneficiários da apólice coletiva de seguro, devem ser prestadas na Dmed pela operadora de
seguro saúde contratada.
Dispositivos legais: Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, art. 2º; Instrução
NormativaRFBnº2.074,de23demarçode2022,arts.2ºe4º,§1º,alínea"b";ResoluçãoCNSP
nº 434, de 17 de dezembro de 2021, arts. 2º e 8º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral