SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÕES COM CÍTRICOS. LARANJA IN NATURA.
INDUSTRIALIZAÇÃO.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela sociedade
cooperativa tributada pela sistemática do lucro presumido, consideram-se industrialização as
operações definidas no art. 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
(RIPI), observadas as disposições do art. 5º, conjugado com o art. 7º, do Regulamento do IPI.
Uma vez caracterizada industrialização, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a
receita bruta proveniente da venda dos produtos resultantes da operação, ainda que que ela
tenha sido realizada por encomenda de terceiros, por meio de remessa, por eles efetuada, de
matérias-primas e materiais de embalagens.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput; Lei nº 9.430, de 1996, arts.
25, inciso I; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º, 5º, inciso V, 7º, inciso II, alíneas "a" e "b"; Ato
Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2015. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÕES COM CÍTRICOS. LARANJA IN NATURA.
INDUSTRIALIZAÇÃO.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela sociedade
cooperativa tributada pela sistemática do lucro presumido, consideram-se industrialização as
operações definidas no art. 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
(RIPI), observadas as disposições do art. 5º, conjugado com o art. 7º, do Regulamento do IPI.
Uma vez caracterizada industrialização, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a
receita bruta proveniente da venda dos produtos resultantes da operação, ainda que ela tenha
sido realizada por encomenda de terceiros, por meio de remessa por eles efetuada, de
matérias-primas e materiais de embalagens.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, inciso III; Lei nº 9.430, de 1996,
art. 29, inciso I; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º, 5º, inciso V, 7º, inciso II, alíneas "a" e "b";
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2015.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral