RESOLUÇÃO-RE Nº 1.127, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/03/2024

ANEXO
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04
25351.117638/2024-13 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0343883244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.20590-1,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.