RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.887, DE 20 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.887, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a retificação do termo legal da
liquidação extrajudicial da SALUTAR SAÚDE
SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de de 2001, em reunião ordinária de 18 de
março de 2024, considerando o que consta no processo administrativo nº
33910.030759/2020-65, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24- D
da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e na
forma do art. 22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, o termo legal da liquidação
da SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, definido na
Resolução Operacional (RO) nº 2.617, de 16 de outubro de 2020, passa a ser fixado no dia
11 de outubro de 2017.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente