RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 852, DE 20 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 852, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°
585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e
promulga o Regimento Interno da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - Anvisa
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme
deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 286/2024, de 13 de
março de 2024, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 15 de dezembro de
2021, Seção 1, pág. 292, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 160. ...
...
V - ...
...
c) certificação de operadores de comércio exterior no Programa OEA
Integrado.
VI -...
...
c) Resoluções (RE) de concessão, alteração e cancelamento de certificação de
operadores de comércio exterior no Programa OEA Integrado. "(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente