RESOLUÇÃO ANA Nº 188, DE 20 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 188, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Define os critérios para obrigatoriedade do
automonitoramento do uso da água pelos usuários
regularizados em corpos de domínio da União.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo
I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento
Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 903ª Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, considerando o disposto no
inciso II do art. 2º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e com base nos
elementos constantes do Processo nº 02501.001528/2023, resolve:
Art. 1º Definir os critérios para obrigatoriedade do automonitoramento do
uso da água pelos usuários regularizados em corpos de domínio da União.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - automonitoramento: processo completo de monitoramento (medir,
registrar e armazenar os dados de captação, lançamento e qualidade da água) e de
declaração (processar e transmitir os dados à ANA) realizado pelo usuário de água
(usuário) por interferência regularizada;
II - captação: a retirada de parcela de água existente em um corpo hídrico,
para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - DBO5,20 - demanda bioquímica de oxigênio, ou quantidade de oxigênio
consumido, durante 5 (cinco) dias a uma temperatura de 20°C;
IV - Declaração de Uso de Recursos Hídricos - DURH: processo eletrônico de
informar os volumes captados (DURH-captação), ou os volumes lançados e a qualidade
da água (DURH-lançamento), resultantes do automonitoramento executado pelos
usuários por interferência regularizada, de forma voluntária ou por obrigação
normativa;
V - empreendimento: organização pertencente a um usuário com uma ou
mais interferências no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH;
VI - interferência: ponto de captação ou de lançamento regularizado no cadastro
do usuário, formado por um conjunto de equipamentos e instalações, em operação ou em
projeto, utilizado para a retirada de água do manancial ou despejo de efluente;
VII - lançamento: o despejo de efluentes e demais resíduos líquidos ou
gasosos, diretamente lançados, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou
disposição, de qualquer fonte poluidora em um corpo hídrico;
VIII - monitoramento de qualidade: o registro da qualidade do efluente
lançado obtido por meio da análise da DBO5,20 e/ou do fósforo total;
IX - monitoramento direto: o registro dos volumes de captação e/ou
lançamento obtido por meio de medição que inclua pelo menos um dos seguintes
parâmetros: velocidade do fluxo, vazão, volume ou nível;
X - monitoramento indireto: o registro dos volumes de captação e/ou
lançamento obtido por meio de outras medições indiretas ou estimativas, desde que
inclua a medição do tempo de funcionamento do sistema;
XI - monitoramento por telemetria (telemetria): monitoramento direto com
transmissão remota dos dados para a ANA, não se admitindo monitoramento
indireto;
XII - sistema de medição: o conjunto de instalações, equipamentos,
acessórios, instrumentos e dispositivos que registra e permite o monitoramento dos
volumes retirados e lançados em um corpo hídrico; ou o método de medição de
vazões, velocidade do fluxo ou nível com eficiência técnica devidamente
comprovada;
XIII - Unidades de Gestão de Recursos Hídricos - UGRH: unidades
hidrográficas e de gestão definidas para o novo ciclo do Plano Nacional de Recursos
Hídricos - PNRH 2022-2040 e suas atualizações;
XIV - usuário de água (usuário): pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, responsável por empreendimento com um ou mais tipos de interferências,
titular de cadastro ou de outorga(s) de direito de uso para captar parcela da água,
lançar efluentes ou implantar interferência em um corpo de água de domínio da
União.
Art. 3º A DURH-lançamento é obrigatória para empreendimentos que
possuam uma ou mais interferências que atendam a pelo menos um dos critérios:
I - soma das vazões máximas dos efluentes lançados igual ou superior a 500 m³/h;
II - soma das cargas diárias máximas de DBO5,20 dos efluentes lançados igual
ou superior a 180 Kg/dia;
III - soma das cargas diárias máximas de fósforo total dos efluentes lançados
igual ou superior a 40 Kg/dia para lançamento em reservatório natural ou artificial.
§ 1º O usuário deverá monitorar o volume de lançamento e a DBO5,20 do
efluente lançado e, adicionalmente, para lançamento em reservatório natural ou
artificial, o fósforo total.
§ 2º O monitoramento do volume de lançamento deve ser exclusivamente
direto, não se admitindo monitoramento indireto.
§ 3º O usuário deverá realizar no mínimo uma análise mensal do efluente
lançado para declaração da concentração de DBO5,20 e/ou de fósforo total em mg/L, ou
declarar o valor médio mensal caso realize mais de uma análise.
Art. 4º A ANA poderá exigir do usuário análises de qualidade da água por
laboratório acreditado perante o INMETRO, ou organismo signatário de acordo de
cooperação mútua do qual o INMETRO faça parte, ou credenciado junto ao órgão
ambiental competente, ou credenciado pelo sistema ISO.
Parágrafo único. Caso utilize laboratório próprio, o usuário deverá garantir
que os parâmetros analisados e respectivos métodos analíticos estão em conformidade
com as Normas Técnicas Brasileiras.
Art. 5º A DURH-captação é obrigatória para empreendimentos cuja soma
das vazões máximas, de uma ou mais interferências, atenda aos valores definidos
regionalmente no Anexo I.
§ 1º Ficam dispensadas do automonitoramento as interferências do
empreendimento cuja vazão máxima for inferior a 10% do limite de obrigatoriedade
sem telemetria estabelecido no Anexo I, desde que a soma dessas interferências não
ultrapasse 20% do mesmo limite.
§ 2º Admite-se imprecisão nos volumes medidos ou estimados de até 10%,
podendo ser exigidas medições de vazão e a instalação de equipamentos de maior
precisão, caso o usuário não apresente conformidade ou não preste informações
suficientes sobre seu sistema de medição.
§ 3º Em caso de falha na transmissão de dados por telemetria, o usuário
deverá transmitir código de erro à ANA e garantir a continuidade do monitoramento
direto para posterior transmissão dos dados.
Art. 6º A frequência de transmissão da DURH-lançamento é anual, e a frequência
da DURH-captação é anual, mensal ou telemétrica, conforme expresso no Anexo I.
§ 1º O envio da DURH anual deverá ocorrer até 31 de janeiro de cada ano,
com dados mensais relativos ao ano anterior.
§ 2º O envio da DURH mensal deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês
subsequente, com dados relativos ao mês anterior.
§ 3º A DURH telemetria deverá ocorrer com intervalo máximo de medição
a cada 15 minutos e de transmissão a cada dia.
§ 4º O usuário que informar a DURH mensal ou telemétrica também deve
preencher a DURH anual para aplicação dos dados no cálculo da cobrança pelo uso da água.
Art. 7º A transmissão de informações deverá ser efetivada online no
formato das aplicações disponibilizadas pela ANA, mesmo que o empreendimento não
esteja implementado ou não ocorra uso da água no período.
Art. 8º Nos casos em que a outorga de direito de uso ou outros normativos
definam parâmetros e critérios diferenciados para o monitoramento, o
empreendimento deverá obedecer aos mais restritivos ou exigentes.
Art. 9º A Superintendência de Fiscalização (SFI) poderá exigir e estabelecer
parâmetros e critérios de monitoramento e frequência de transmissão da DURH
diferenciados, por meio de notificação de usuários específicos e com justificativa
tecnicamente fundamentada que demonstre:
I - comprometimento coletivo de quantidade ou qualidade da água na bacia
hidrográfica ou trecho de rio acima de 70% dos volumes ou vazões disponíveis para
alocação de recursos hídricos;
II - comprometimento individual de quantidade ou qualidade da água acima
de 10% dos volumes ou vazões disponíveis para alocação de recursos hídricos no
trecho de rio, no reservatório ou no sistema hídrico local;
III - que o usuário está localizado em bacia hidrográfica, reservatório ou
sistema hídrico considerado de especial interesse para gestão de recursos hídricos ou
com declaração de escassez hídrica, por ato normativo da ANA ou por Plano de
Recursos Hídricos aprovado.
Art. 10. Para usuários regularizados após a vigência desta Resolução, o prazo
máximo para início do monitoramento é de 180 (cento e oitenta dias) para a telemetria e de
90 (noventa) dias para os demais casos, a partir da publicação do ato de regularização.
Parágrafo único. No caso de o início efetivo do uso dos recursos hídricos
ocorrer em prazo superior a 180 (cento e oitenta dias) para a telemetria e de 90
(noventa) dias para os demais casos a partir da publicação do ato de regularização, o
início do monitoramento deverá ocorrer simultaneamente ao início do uso da água.
Art. 11. Para usuários regularizados em data anterior à vigência desta
Resolução, o prazo máximo para início do monitoramento é:
I - conforme estabelecido no Anexo II para a DURH-captação;
II - de 180 (cento e oitenta) dias para a DURH-lançamento a partir da
vigência desta Resolução;
III - de 90 (noventa) dias para os demais casos a partir da vigência desta Resolução.
Art. 12. A instalação, a segurança, a manutenção, o reparo e a reposição
dos equipamentos, bem como a leitura, o registro, a transmissão e a conformidade das
informações são de responsabilidade do usuário, assim como os custos associados.
Art. 13. O usuário deverá garantir livre acesso de representantes da ANA,
devidamente credenciados, aos equipamentos de medição e de registros de dados para
realizar fiscalização prevista no art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Parágrafo único. Os usuários deverão manter armazenados e acessíveis os
dados detalhados de medição de uso da água dos últimos 36 (trinta e seis) meses,
compatíveis com as características do sistema de medição.
Art. 14. A não observância do disposto nesta Resolução constitui infração às
normas de utilização de recursos hídricos, conforme previsto no art. 49, inciso VII, da
Lei nº 9.433, de 1997, e sujeita o usuário às penalidades previstas no art. 50 da
mesma Lei, conforme procedimentos de fiscalização da ANA previstos na Resolução
ANA nº 24, de 2020, ou sucedânea.
Art. 15. Compete à SFI:
I - a exigência de medições de vazão ou a alteração para o monitoramento
direto, no caso de monitoramento indireto por tempo de funcionamento do sistema,
mediante justificativas técnicas;
II - a alteração, permanente ou por prazo determinado, da frequência de
transmissão de dados da DURH-captação de anual para mensal e vice-versa, mediante
justificativas técnicas;
III - a substituição ou complementação do automonitoramento por
monitoramento utilizando sensoriamento remoto ou outros métodos, mediante
justificativas técnicas;
IV - a manifestação sobre pedidos excepcionais de usuários para isenção,
adaptação, interrupção parcial, alteração de frequência ou substituição do
automonitoramento;
V - a manifestação sobre pedidos excepcionais de usuários para substituição
dos prazos previstos nesta Resolução por cronograma detalhado de aquisição e
instalação de equipamentos e de transmissão de dados;
VI - a manifestação sobre pedidos excepcionais de usuários para abertura
extemporânea da DURH anual, até 30 de setembro do exercício de transmissão, ou a
qualquer tempo para correção nos valores declarados em caso de erro comprovado.
Art.16.ASFIpublicaránoPortaldoSistemaNacionaldeInformaçõessobreRecursos
Hídricos (SNIRH), em até 90 (noventa) dias, formulários e documento(s) com orientações e
recomendações sobre o automonitoramento aos usuários, mantendo-os atualizados.
Art. 17. Revogam-se:
I - a Resolução nº 603, de 26 de maio de 2015;
II - a Resolução nº 632, de 15 de junho de 2015;
III - a Resolução nº 126, de 22 de fevereiro de 2016;
IV - a Resolução nº 127, de 22 de fevereiro de 2016;
V - a Resolução nº 128, de 22 de fevereiro de 2016;
VI - a Resolução nº 129, de 22 de fevereiro de 2016;
VII - a Resolução nº 130, de 22 de fevereiro de 2016;
VIII - a Resolução nº 131, de 22 de fevereiro de 2016; e
IX - a Resolução ANA nº 91, de 9 de agosto de 2021.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Anexo I
Parâmetros para obrigatoriedade da DURH-captação, por empreendimento
1_MIDR_22_001
1 Inclui marcos regulatórios e instrumentos similares (regras especiais de regulação) do
uso da água em sistemas hídricos locais.
2 Vazão máxima constante do ato ou processo de regularização, ou em normativo
vigente que substitua ou complemente a regularização.
Anexo II
Prazo máximo para início do monitoramento de captação para usuários
regularizados antes da vigência da Resolução2.
1_MIDR_22_002
1 Regiões onde já há a exigência de automonitoramento. Usuários já enquadrados na obrigatoriedade
de envio por normativos anteriores devem continuar realizando o automonitoramento.
2 Nota: usuários regularizados após a vigência desta Resolução devem observar os prazos
do Art. 10 ou do Art. 8.