PORTARIA SENATRAN Nº 291, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 291, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.038621/2023-39, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software)
do Talão Eletrônico denominado "Unity Talonário - 1.0.0", desenvolvido por UNITY ONE
SOLUÇÕESEMGESTÃOTECNOLÓGICALTDA,CNPJnº18.110.055/0001-10,comsedenaAvenida
Conselheiro Furtado, nº 2865, Sala 2003, Bairro Cremação, Belém/PA, CEP 66.063-060.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talonário que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO