PORTARIA SENATRAN Nº 284, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 284, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.003722/2024-70, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO AUTOMÓVEL
CLUBE DE SÃO CAETANO DO SUL, CNPJ nº 11.732.409/0001-19, com sede na Rua Monte
Alegre, nº 354, Bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, CEP: 09.531-110, para atestar
as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção
(CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO AUTOMÓVEL CLUBE DE SÃO CAETANO
DO SUL deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO