PORTARIA SENATRAN Nº 283, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 283, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.001974/2024-64, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ANTIGOMOBILISTA BRASIL,
CNPJ nº 51.202.304/0001-72, com sede na Rua Abaeté, nº 23, Bairro Bonfim, Belo
Horizonte/BH, CEP: 31.210-390, para atestar as características do veículo de coleção e
expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN
nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica ANTIGOMOBILISTA BRASIL deve enviar anualmente à
SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO