PORTARIA SENATRAN Nº 281, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 281, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 923, de 28 de Março de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.036888/2023-91, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, o credenciamento do laboratório
ADRIANA M BONATTO & CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 22.094.417/0007-99, sediado na Rua
Octaviano Teixeira dos Santos, nº 248, Centro, Francisco Beltrão/PR, CEP: 85.601-030, para
realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 2º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico
diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO