PORTARIA SENATRAN Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022 e com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.001420/2024-67, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, o credenciamento do
Laboratório TOXY LTDA., CNPJ n° 08.831.980/0001-86, sediado na Rua C-210, Nº 487,
Quadra 524, Lote 15, Bairro Jardim América, Goiânia/GO - CEP 74.270-230, para realizar
exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 2º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico
diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO