PORTARIA SENATRAN Nº 275, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.036461/2023-93, resolve: Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico de Multa - versão 1.5.8", desenvolvido porDEPARTAMENTOESTADUALDETRÂNSITODOESTADODEGOIÁS,CNPJnº02.872.448/0001- 20, com sede na Rua Atílio Correia Lima, S/N, Cidade Jardim, Goiânia/GO, CEP 74.425-030. Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do talonário que gere alteração de funcionalidade. Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 275, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 22/03/2024