PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma
Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições
gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no inciso VI do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de
2023 - Processo nº 19966.111465/2023-18, resolve:
Art. 1º Acrescentar, no Anexo I - Termos e Definições - da Norma
Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais, publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020, os
seguintes termos e definições:
- Normas europeias harmonizadas: norma técnica europeia desenvolvida por
Organização Europeia de Normalização reconhecida. A lista atualizada das normas
harmonizadas é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
- Normas técnicas internacionais: normas publicadas por uma das seguintes
entidades internacionais: International Organization for Standardization (ISO) ou
International Electrotechnical Commission (IEC).
- Normas técnicas nacionais ou Norma técnica oficial ou Norma técnica
brasileira: normas técnicas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), entidade privada reconhecida como Foro Nacional de Normalização por
intermédio da Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992, do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
- Responsável técnico pelo treinamento: profissional ou trabalhador
qualificado, ou ainda profissional legalmente habilitado, salvo disposição de NR
específica, responsável pela execução do treinamento, podendo ser o próprio instrutor
do treinamento.
Art. 2º Alterar a redação da definição do termo "Responsável técnico pela
capacitação" constante do Anexo I - Termos e definições - da NR-01, publicado pela
Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, na seguinte forma:
"profissional legalmente habilitado ou trabalhador qualificado, conforme
disposto em NR específica, responsável pela elaboração das capacitações e
treinamentos, podendo ser o responsável técnico pelo treinamento."
Art. 3º Excluir os termos "Normas europeias harmonizadas", "Normas técnicas
oficiais" e "Normas técnicas internacionais" e suas respectivas definições, do ANEXO IV -
Glossário - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas
e Equipamentos, publicado pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
usodesuacompetência,previstanoart.13,II,inciso"c"e"d",AnexoIX,daPortarianº1153,com
amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da análise regional (1773053), manifestação
dos AFI´S interditantes (91670625) e análise CGGR.
. Nº PROCESSO Termo de
Interdição
EMPRESA UF
. 01 13068.201494/2024-91 4.085.035-8 Mastercorp do Brasil Eireli PR
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46306.001119/2018-01 216447950 Cervejaria Petropolis do
Centro Oeste Ltda
MT
. 2 46653.001742/2019-97 217053050 Comercio de Alimentos
Santa Helena Ltda
MT
. 3 46653.000616/2018-34 213982897 Rumo Malha Norte S.A MT
. 4 46653.005598/2019-68 218401990 Strong Comercio de Acai
Ltda
MT
. 5 46653.006023/2019-62 218401761 Strong Comercio de Acai
Ltda
MT
. 6 46653.002504/2019-07 217275109 Transmaroni Transportes
Brasil Rodoviarios Ltda
MT
. 7 46653.006477/2018-52 216092744 Transmaroni Transportes
Brasil Rodoviários Ltda
MT
. 8 46653.000900/2018-19 214108457 Uruguayo Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
. 9 46653.000901/2018-55 214108490 Uruguayo Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
. 10 46653.000902/2018-08 214108520 Uruguayo Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
. 11 46653.002701/2018-37 214512975 Uruguayo Parrilla
Restaurante Ltda - Me
MT
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.022502/2017-23 213603179 Charlevan Distribuidora
Ltda
RJ
. 2 46215.014575/2017-41 212801066 Imocare Serviços Médicos
e Terapia Intensiva Ltda.
RJ
. 3 46215.047251/2007-18 15064549 Tia Elma Festas e
Presentes Ltdas. Me
RJ
2.2 Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99-
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.023118/2015-86 207553475 Aceplan Construcoes e
Incorporacoes Ltda
RJ
. 2 46215.014794/2018-10 215472276 Auto Posto Chacaltaya
Ltda
RJ
. 3 46215.011745/2018-17 215245911 Concessionaria do Vlt
Carioca S.A.
RJ
. 4 46215.015969/2018-06 215593154 Confederacao Brasileira de
Basketball
RJ
. 5 46215.033257/2011-94 15261336 Drogaria Dez de Dezembro
Ltda
RJ
. 6 46215.015990/2018-01 215603265 Drogaria Viva Bem da
Taquara Ltda
RJ
. 7 46215.007262/2019-07 217342671 Endotex Comercial
Materiais Medico -
Hospitalares Ltda
RJ
. 8 46215.000642/2016-60 208714529 Expresso Pegaso Ltda RJ
. 9 46215.007663/2017-97 211848115 Green Life Execucao de
Projetos Ambientais Ltda
RJ
. 10 14152.021781/2020-07 219247064 Instituto Educacional
Paraiso Ltda
RJ
. 11 46215.015989/2018-79 215593171 Kinlab Projetos e Servicos
Eireli
RJ
. 12 46215.015993/2018-37 215587588 La Estampa Comercio de
Tecidos Ltda
RJ
. 13 46215.021104/2017-90 213203553 Laira Agenciad de Viagens
e Turismo Eireli - Me -
RJ
. 14 24633.400137/2005-03 43 Lepe Conservacao e
Servicos Ltda
RJ
. 15 46215.031443/2015-12 208235051 Metal Ar Ventilacao Ltda -
Me
RJ
. 16 46215.031444/2015-67 208235078 Metal Ar Ventilacao Ltda -
Me
RJ
. 17 46215.015994/2018-81 215604890 Paes do Leo Produtos
Alimenticios Eireli
RJ
. 18 14152.028525/2020-32 219314179 Panificacao Confeitaria e
Lanchonete Principao Ltda
RJ
. 19 14152.102110/2020-38 220031738 Pizzaria e Churrascaria do
Balneario Ltda
RJ
. 20 46215.000137/2019-68 216493684 Posto de Gasolina do
Catonho Ltda
RJ
. 21 46215.000139/2019-57 216493579 Posto de Gasolina do
Catonho Ltda
RJ
. 22 46215.000140/2019-81 216493595 Posto de Gasolina do
Catonho Ltda
RJ
. 23 46215.000141/2019-26 216493617 Posto de Gasolina do
Catonho Ltda
RJ
. 24 46215.000142/2019-71 216493641 Posto de Gasolina do
Catonho Ltda
RJ
. 25 46215.000143/2019-15 216493650 Posto de Gasolina do
Catonho Ltda
RJ
. 26 46215.000144/2019-60 216493668 Posto de Gasolina do
Catonho Ltda
RJ
. 27 46334.002213/2016-71 209775602 Seculus Segurança e
Vigilancia Ltda - Me
RJ
. 28 14152.011689/2021-10 220438021 Supermercado Sansao Ltda RJ
. 29 46666.002940/2015-03 207667811 Tech Cable do Brasil
Sistemas de
Telecomunicacoes Ltda
RJ
. 30 46215.012411/2018-61 215338367 Transportadora Brasileira
Gasoduto Bolivia-Brasil S/A
RJ
. 31 46215.011037/2017-03 212339460 Triaina Agencia Maritima
Ltda - Epp
RJ
. 32 46215.011038/2017-40 212339427 Triaina Agencia Maritima
Ltda - Epp
RJ
. 33 46215.011039/2017-94 212339397 Triaina Agencia Maritima
Ltda - Epp
RJ
. 34 46215.011040/2017-19 212339508 Triaina Agencia Maritima
Ltda - Epp
RJ
. 35 46215.009250/2013-13 24882755 TV Omega Ltda. RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (0490955), ATOrd 0000981-
98.2019.5.10.0021 (0490955), proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00099/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (0490955) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
n. 00046/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1725694), na qual foi determinada a
reanálise do Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46218.001541/2012-52 -
SA00118, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 160 (1761436), Resolve: NOTIFICAR
os representantes legais do Sindicato dos Marítimos do Rio Grande/RS e São José do
Norte/RS (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
46218.001541/2012-52 - SA00118, CNPJ: 94.878.006/0001-00; Sindicato Nacional dos
Condutores da Marinha Mercante e Afins - SINCOMAM (impugnante 1), impugnação nº
46000.000496/2014-26, CNPJ: 33.908.575/0001-66; Sindicato Nacional dos Oficiais da
Marinha Mercante - SINDMAR (impugnante 2), impugnação nº 46000.000765/2014-54,
CNPJ: 04.807.439/0001-81; Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços de Máquinas em
Transportes Marítimos e Fluviais (impugnante 3), impugnação nº 46000.000842/2014-76,
CNPJ: 34.114.744/0001-59; Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes
Marítimos (impugnante 4), impugnação nº 46000.000961/2014-29, CNPJ: 31.935.935/0001-
93; Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contra Mestres em Transportes
Marítimos (impugnante 5), impugnação nº 46000.004807/2011- 83, CNPJ:
34.092.544/0001-42, para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado,
nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI