PORTARIA MJSP Nº 632, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 632, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal
Nacional no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a
Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 600, de 23 de janeiro de
2024, o Convênio de Cooperação Federativa nº 43/2017, e o contido no Processo
Administrativo nº 08016.006103/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional, em apoio ao
Governo do Estado de Pernambuco, por 20 (vinte) dias, no período de 21 de março de 2024 a 9
de abril de 2024, estritamente para cumprimento do plano de retirada dos servidores mobilizados
na ação, com fulcro no § 2º do art. 17 da Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI