PORTARIA MAPA Nº 662, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 662, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Institui a Rede Floresta + Iniciativa Conexão
Florestal no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº
8.375, de 11 de dezembro de 2014, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e
o que consta do Processo nº 21000.011142/2024-58, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, no âmbito
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º A Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal se integra ao Plano
Floresta + Sustentável e tem os seguintes objetivos:
I - criar uma rede colaborativa e integrada para viabilizar a execução de
projetos da cadeia produtiva florestal voltados à recuperação e recomposição florestal, à
promoção do desenvolvimento sustentável e ao fomento à economia de base florestal;
II - facilitar a interligação entre instituições autoras dos projetos de que trata
o inciso I deste artigo e entidades interessadas no financiamento desses programas; e
III - incentivar a recuperação de áreas degradadas e o reflorestamento por
meio da cadeia produtiva florestal no território brasileiro, a partir de práticas
sustentáveis, transparentes e responsáveis com a administração dos recursos florestais.
Art. 3º As ações realizadas no âmbito da Rede Floresta + Iniciativa Conexão
Florestal serão voltadas ao cumprimento das seguintes diretrizes:
I - estimular a recuperação de áreas degradadas, o mercado de produtos
florestais e a criação de estratégias de redução de carbono e de iniciativas para
cumprimento de exigências socioambientais, decorrentes de acordos internacionais e de
boas práticas ambientais, sociais e de governança;
II - incentivar a criação de projetos da cadeia produtiva florestal que
evidenciem compromisso socioambiental, práticas sustentáveis e atendimento à legislação
vigente;
III - buscar e incentivar a elaboração de projetos transparentes e
colaborativos, que possam ser ajustados ao cumprimento dos objetivos da Rede Floresta
+ Iniciativa Conexão Florestal, a partir da definição de critérios claros e objetivos;
IV - selecionar projetos viáveis para o cumprimento dos objetivos da Rede
Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, com âmbito de atuação em pelo menos uma etapa
da cadeia produtiva florestal, elaborados por entidades com reconhecida competência
técnica; e
V - viabilizar mecanismos para promover, listar e submeter os projetos
selecionados às entidades interessadas no financiamento desses programas.
§ 1º A seleção de projetos no âmbito da Rede Floresta + Iniciativa Conexão
Florestal ocorrerá após realização de chamamento público, através de comissão de
seleção a ser instituída por ato específico.
§ 2º As entidades interessadas no financiamento dos projetos selecionados
devem comprovar atuação na área florestal e em atividades relacionadas, além de
capacidade para monitorar a aplicação dos recursos alocados.
Art. 4º A Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal será coordenada pela
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas
Degradadas da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo promoverá a articulação institucional necessária à elaboração e
implementação dos projetos que integrarão a Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
CARLOS FÁVARO