PORTARIA GM/MPI Nº 96, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 96, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Institui o Projeto Tekojoja: semeando a liberdade.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do
Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade", que tem por objetivos:
I - articular junto aos demais órgãos para que indígenas privados de liberdade
tenham o acesso às políticas públicas culturalmente adequadas relacionadas à garantia à
alimentação saudável, à cosmovisão, à língua e ao trabalho compatível com a
multiplicidade étnica e cultural dos povos indígenas;
II - implementar ações que efetivem direitos previstos em normas nacionais e
internacionais quanto às hipóteses de remição de pena, livramento condicional, entre
outros;
III - instruir tecnicamente órgãos e instituições acerca das condições mais
adequadas de cumprimento de pena nos vários regimes prisionais; e
IV - estimular o diálogo interinstitucional e intercultural na construção de
soluções adequadas para a execução de pena de indígenas que estejam encarcerados.
Art. 2º São princípios que orientam o "Projeto Tekojoja: semeando a
liberdade":
I - respeito ao bem viver dos povos indígenas;
II - garantia da cidadania intercultural;
III - promoção do acesso às políticas públicas específicas e aos direitos
culturais;
IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas e seu reconhecimento
como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos
decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes;
V - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas;
VI - enfrentamento de toda forma de violência contra os povos indígenas, com
destaque para a violência institucional, por meio da adoção de todas as diligências e
medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos;
VII - enfrentamento de toda forma de racismo contra os povos indígenas, com
enfoque no combate ao racismo estrutural e institucional;
VIII - reconhecimento de formas alternativas de resolução de conflitos;
IX - formas alternativas de punição em conformidade com padrões
internacionais e constitucionais; e
X - garantia do direito à consulta livre, prévia e informada dos povos
indígenas.
Art. 3º O "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade" será coordenado pela
Secretaria-Executiva, do Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 4º Poderão ser realizadas reuniões técnicas e consultas públicas ou
constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e à implementação de
ações relacionadas ao "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade".
Art. 5º Os recursos para execução do "Projeto Tekojoja: semeando a liberdade"
poderão ser provenientes de origens diversas, como dotações do Orçamento Anual,
doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao
meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis
fontes e parcerias.
Art. 6º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para
viabilizar a consecução dos objetivos da presente Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA