PORTARIA GM/MPI Nº 95, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 95, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa Aldeia Cidadã.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do
Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Aldeia Cidadã, que tem por objetivos:
I - apoiar ações e projetos que visem à concretização da cidadania intercultural
nos territórios e comunidades indígenas;
II - articular mecanismos de acesso culturalmente adequado às políticas
públicas específicas para os povos indígenas, de forma célere e simplificada, a fim de
contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades
econômicas, sociais e territoriais;
III - promover o acesso das pessoas indígenas à identificação civil e ao
alistamento eleitoral; e
IV - estimular a cooperação entre órgãos estatais e outras instituições,
nacionais ou internacionais, incluindo centros de pesquisa e universidades, na construção
de ações em favor dos direitos e garantias das pessoas indígenas.
Art. 2º São princípios que orientam o Programa Aldeia Cidadã:
I - respeito ao bem viver dos povos indígenas;
II - garantia da cidadania intercultural;
III - promoção do acesso a políticas públicas culturalmente adequadas e aos
direitos de cidadania;
IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas e seu reconhecimento
como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos
decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes;
V - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas;
VI - reconhecimento do direito originário às terras tradicionalmente ocupadas
por indígenas;
VII - enfrentamento a toda forma de violência contra os povos indígenas, com
destaque para a violência institucional, por meio da adoção de todas as diligências e
medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos; e
VIII - enfrentamento a toda forma de racismo contra os povos indígenas, com
enfoque no combate ao racismo estrutural e institucional.
Art. 3º O Programa Aldeia Cidadã será coordenado pela Secretaria Executiva do
Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 4º Poderão ser realizadas reuniões técnicas e consultas públicas ou
constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e implementação de
ações relacionadas ao Programa Aldeia Cidadã.
Art. 5º Os recursos para execução do Programa Aldeia Cidadã poderão ser
provenientes de origens diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos
de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao meio ambiente e
recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis fontes e parcerias.
Art. 6º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para
viabilizar a consecução dos objetivos da presente Portaria.
SONIA GUAJAJARA