PORTARIA GM/MPI Nº 94, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 94, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Institui o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do
Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais, que tem por objetivos:
I - produzir informação qualificada para a avaliação continuada da efetividade
de políticas públicas para povos e comunidades indígenas;
II - acompanhar os conflitos fundiários em território indígena para construção
de medidas concretas na salvaguarda dos direitos constitucionais de acesso à terra dos
povos indígenas;
III - fornecer subsídios para planejamento e avaliação da atuação dos órgãos
públicos nos territórios e comunidades indígenas; e
IV - incentivar e apoiar a formação de especialistas em políticas públicas e
direitos dos povos indígenas.
Art. 2º São princípios que orientam o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais:
I - respeito ao bem viver dos povos indígenas;
II - garantia da cidadania intercultural;
III - promoção do acesso à políticas públicas específicas e aos direitos de cidadania;
IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas e seu reconhecimento
como sujeitos de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos
decisórios sobre sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes;
V - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas;
VI - reconhecimento do direito originário às terras tradicionalmente ocupadas
por indígenas;
VII - enfrentamento de toda forma de violência contra os povos indígenas, com
destaque para a violência institucional, por meio da adoção de todas as diligências e
medidas cabíveis para prevenção, apuração e responsabilização nesses casos; e
VIII - reconhecimento às formas próprias de resolução de conflitos e ocupação
do território pelos povos indígenas.
Art. 3º O Projeto Laboratórios Etnoterritoriais será coordenado pelo
Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, do Ministério
dos Povos Indígenas.
Art. 4º Poderão ser realizadas reuniões técnicas e consultas públicas ou
constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e implementação de
ações relacionadas ao Projeto Laboratórios Etnoterritoriais.
Art. 5º Os recursos para execução do Projeto Laboratórios Etnoterritoriais
poderão ser provenientes de origens diversas, como dotações do Orçamento Anual,
doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao
meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis
fontes e parcerias.
Art. 6º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para
viabilizar a consecução dos objetivos da presente Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA