PORTARIA Nº 924, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 924, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 680, de 18 de
dezembro de 2017, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Uiraúna - PB, para fazer
constar o Estado da Paraíba -PB como Interveniente
Executor das ações de Defesa Civil aprovadas nos
autos do Processo 59204.007376/2017-58
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Uiraúna - PB, no valor
de R$ 17.217.391,94 (dezessete milhões, duzentos e dezessete mil trezentos e noventa e
um reais e noventa e quatro centavos), para execução da meta 1, aprovada e licitada, e ao
Estado da Paraíba - PB, no valor de R$ 7.589.641,01 (sete milhões, quinhentos e oitenta e
nove mil seiscentos e quarenta e um reais e um centavo), para a execução da meta 2,
ambas constantes no Plano de Trabalho (SEI 4908423) apresentado nos autos do Processo
59204.007376/2017-58, relativas à ações de prevenção em áreas de risco de desastres.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 25.270.242,48
(vinte e cinco milhões, duzentos e setenta mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e
oito centavos), correrão: R$ 24.807.032,95 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sete mil trinta
e dois reais e noventa e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no
Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
Notas de Empenho n. 2017NE000488 e 2018NE000414, Programa de Trabalho:
06.182.2218.8348.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012; e R$
463.209,53 (quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e nove reais e cinquenta e três
centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei
Orçamentária Anual n. 13.041, de 15 de janeiro de 2024, do referido Estado."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS