PORTARIA Nº 85, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 85, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS
nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro
de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 72, de 22 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE da participante ARIANE
GOIS DE ALMEIDA (CPF nº ***.673.949-**), código de inscrição nº 211120210409752,
publicado na Portaria nº 103, de 25 de março de 2022, acerca da relação em anexo de
aprovados na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação
de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira -
Revalida, edição 2021, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, em
decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.003750/2021-64.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO