PORTARIA Nº 557, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 557, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A VICE-REITORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE REITORA DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições
regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 23086.001557/2024-46, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Centro de Inovação Tecnológica
(CITec), no âmbito da gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica e da Política de Inovação,
para a prática dos seguintes atos:
I - praticar, por meio de portarias, os atos referentes ao funcionamento do
CITec e dos seus órgãos, a exemplo daqueles relacionados aos núcleos, comissões,
conselhos e respectivos membros, desde que não existam efeitos financeiros;
II - assinar, por meio físico ou eletrônico, documentos necessários para
depósito, processamento, adição, retificação, substituição, modificação, ampliação e
resposta de relatórios referentes a objeto de proteção de propriedade intelectual da
UFVJM, junto aos órgãos competentes, em âmbito nacional e internacional;
III - assinar, por meio físico ou eletrônico, instrumentos jurídicos relativos a
Cotitularidade ou Partilhamento de Titularidade de Tecnologia, acordos de Confidencialidade
e Termos de Sigilo, Termos de Autorização de Teste e documentos afins; e
IV - assinar, por meio físico ou eletrônico, contratos de transferência e/ou
licenciamento de tecnologia divulgada no Portfólio Institucional, sem concessão de
exclusividade, com qualquer interessado que cumpra os requisitos da legislação.
Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria nº 2386, de 24 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIANA TAVARES VIEIRA