PORTARIA Nº 313, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 313, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de Concessão
da BR-381/MG/SP, sob responsabilidade da
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, nos termos
da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25
de agosto de 2023.
O MINISTRO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, em que a
Presidência da República estabeleceu a estrutura regimento do Ministério dos Transportes.
CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial da
União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos
Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e
otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal; e
CONSIDERANDO que a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. apresentou
requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do contrato de
concessão da BR-381/MG/SP; resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável, com ressalvas, à admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do contrato do Contrato de Concessão da Rodovia
BR-381/MG/SP, sob responsabilidade da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, para início
da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos
termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.
Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os
apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos termos
das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada,
deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.
Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa reconhecimento,
por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios
econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não
criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais
vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 179, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 122,
Onde se lê: "Art. 1º Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada
Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13..."
"Art. 2º Alterar a denominação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de
Gerente de Projeto, código CCE 3.13..."
Leia-se: "Art. 1º Realocar e alterar a categoria e a denominação de 1 (uma)
Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13 para Gerente de
Projeto, código FCE 3.13..."
"Art. 2º Realocar e alterar a categoria e a denominação de 1 (um) Cargo
Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13 para Chefe de Gabinete,
código CCE1.13...""