PORTARIA Nº 3.370, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.370, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.016245/2011-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CARLOS VARGAS MERCADO, de
nacionalidade boliviana, filho de Jose Vargas e de Isabel Mercado, nascido em Santa Cruz
de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 14 de julho de 1981, ficando a
efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 21 (vinte e um) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ