PORTARIA Nº 3.369, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.369, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.011910/2016-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NSIMBA MFULUAMPINGA CHILLA, de
nacionalidade congolesa, filha de Mfuluampinga Gerard e de Ngengo Kiyika, nascida na
República Democrática do Congo, em 29 de setembro de 1980, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ