PORTARIA Nº 3.364, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.364, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.000228/2017-79, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FERNANDO ANTONIO FERREIRA SANTOS
COSTA, de nacionalidade portuguesa, filho de Joaquim Costa Almeida e de Antonieta
Castelo Branco Ferreira Santos Costa, nascido em Lisboa, na República Portuguesa, em 10
de junho de 1947, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (catorze) anos, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ