PORTARIA Nº 239, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 239, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de
2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento
Estudantil - Fies.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Resolução CG-Fies nº 58, de 8 de fevereiro de
2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 33. ..................................................................................................................
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§ 2º-A A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos
educacionais diferenciados a menor em favor dos estudantes financiados pelo Fies,
inclusive daqueles de que trata o art. 48-A desta Portaria ou dos que atendam condições
específicas determinadas pela instituição, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.260, de
2001.
§ 2º-B A eventual prática de valores de encargos educacionais diferenciados a
menor em favor dos estudantes de que trata o art. 48-A desta Portaria ou aqueles que
atendam condições específicas determinadas pela instituição, de que trata o § 2º-A deste
artigo, não resulta na obrigatoriedade da instituição de ensino estendê-la aos demais
estudantes financiados que não preencherem os respectivos requisitos.
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§ 4º É vedada qualquer forma de tratamento discriminatório entre os
estudantes financiados pelo programa e os demais estudantes da instituição, mesmo que
por meio de cláusulas nos contratos de prestação de serviços educacionais ou em
instrumentos jurídicos celebrados pela mantenedora da IES com outras instituições
públicas ou privadas.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA