PORTARIA Nº 1.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 1.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020,
e tendo em vista o constante no processo nº 50610.006748/2023-19, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública para efeito de desapropriação e
afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade
Pública formada a partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no art. 2º
desta portaria, com base nas informações contidas no Projeto Executivo de
Desapropriação- Volume 5D1 - DUP - (SEI 16396512) e seus anexos, aprovado pela
Comissão designada através da Portaria nº 206, de 16 de novembro de 2015, conforme
Termo de Aceite (SEI 16642733), constante no citado processo, referente às Obras de
Melhoramentos Físicos e de Segurança de Tráfego da BR-116/RS. A área está
localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 2010), na BR-116/RS;
trecho: Div.SC/RS (Rio Pelotas) - Jaguarão (Fronteira Brasil - Uruguai); subtrecho: ENTR.
RS-239 (p/ Campo Bom) - Entr. BR-290(A)/BR386(B) (Porto Alegre) Acesso p/ Porto
Alegre; Segmentos: km 232,5 - km 268,1; km 234,7 - km 270,4; Lote 2; Código SNV:
116BRS3210.
Art. 2º Coordenadas Geográficas (SIRGAS 2000, UTM/22S):
. Segmento, km 254,63 ao km 254,70
. 482.594,277 6.697.637,189; 482.591,203 6.697.614,385; 482.586,271 6.697.615,123;
482.585,772 6.697.611,784; 482.583,838 6.697.612,073; 482.579,138 6.697.580,644;
482.586,521 6.697.579,649; 482.585,341 6.697.570,898; 482.652,871 6.697.561,865;
482.656,136 6.697.594,156; 482.657,467 6.697.608,663; 482.659,151 6.697.628,512;
482.594,277 6.697.637,189
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes
à União Federal, abrangidas pela Poligonal de Utilidade pública representada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
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