DESPACHO Nº 892, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Processos: 48500.005953/2021-92, 48500.000655/2022-97, 48500.000651/2022-17 e 48500.000653/2022-06. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. CNPJ nº 43.362.043/0001-20. Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade da Brasil Biofuels Pará II S.A. no processo de implantação das UTE BBF Jacareacanga, BBF Crepurizão, BBF Anajás e BBF Água Branca. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica LUDMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 892, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/03/2024
Empresas citadas
- II S.A. — CNPJ 43.362.043/0001-20