DECRETO Nº 11.959, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

9.901.788; ponto 628, de c.p.a. E: 264.026 e N: 9.901.696; ponto 629, de c.p.a. E: 264.342
e N: 9.901.982; até o ponto 630, de c.p.a. E: 264.383 e N: 9.902.103, localizado na margem
esquerda do Rio Japerica; deste, segue pela margem do referido Rio, passando pelos
pontos: ponto 631, de c.p.a. E: 264.380 e N: 9.902.171; ponto 632, de c.p.a. E: 264.444 e
N: 9.902.316; até o ponto 633, de c.p.a. E: 264.379 e N: 9.902.437; deste, segue pelo limite
do mangue, passando pelos pontos: ponto 634, de c.p.a. E: 264.384 e N: 9.902.617; ponto
635, de c.p.a. E: 263.869 e N: 9.902.581; ponto 636, de c.p.a. E: 263.892 e N: 9.902.664;
ponto 637, de c.p.a. E: 264.389 e N: 9.902.735; até o ponto 638, de c.p.a. E: 264.809 e N:
9.903.098, localizado na margem direita do Rio Japerica a jusante; deste, segue
acompanhando a margem direita do referido Rio a jusante até o ponto 639, de c.p.a. E:
268.081 e N: 9.907.461, localizado na confluência com a Baía do Japerica; deste, segue
pelo talvegue da referida baía passando pelos ponto 640, de c.p.a. E: 272.004 e N:
9.915.241, e ponto 641, de c.p.a. E: 271.525 e N: 9.920.031; deste, segue até o ponto 1,
ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área aproximada de 40.537 ha (quarenta mil
quinhentos e trinta e sete hectares).
§ 2º O subsolo da área descrita no § 1º integra os limites da Reserva
Extrativista Filhos do Mangue.
§ 3º Ficam excluídos dos limites da Reserva Extrativista Filhos do Mangue:
I - a faixa de domínio da rodovia estadual PA-446; e
II - uma faixa de dez metros de largura na extremidade leste da Reserva, para
passagem de infraestrutura de escoamento de hidrocarbonetos.
§ 4º Os limites da unidade de conservação, em relação ao espaço aéreo, são
estabelecidos no Plano de Manejo, embasados em estudos técnicos realizados pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,
consultada a autoridade aeronáutica competente e de acordo com a legislação.
Art. 3º Na área marítima da Reserva Extrativista Filhos do Mangue e de sua
zona de amortecimento ficam asseguradas a liberdade de navegação e de fundeio de
embarcações, e a execução das ações da Autoridade Marítima necessárias à salvaguarda da
vida humana no mar, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a poluição
do meio ambiente hídrico.
Parágrafo único. Eventual imposição de restrição ao tráfego aquaviário deverá
obter à anuência prévia da Autoridade Marítima.
Art. 4º Os exercícios programados pelas Forças Armadas para a manutenção da
prontidão dos meios operativos, e aqueles relativos à defesa da área abrangida pela
Reserva Extrativista Filhos do Mangue e de sua zona de amortecimento, poderão ser
realizados nos termos estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes será comunicado das atividades das
Forças Armadas a serem desenvolvidas na Reserva Extrativista Filhos do Mangue, sempre
que possível.
Art. 5º Fica assegurada ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha a
participação no Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Filhos do Mangue.
Art. 6º Na zona de amortecimento da Reserva Extrativista Filhos do Mangue, a
ser definida em ato específico, poderão ser realizadas atividades minerárias, desde que
observada a legislação ambiental e salvaguardados os atributos socioambientais que
justificaram a criação da Reserva.
Art. 7º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo
Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes no interior dos limites da
Reserva Extrativista Filhos do Mangue, nos termos do disposto na alínea "k" do caput do
art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
§ 1º O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as
desapropriações de que trata o caput e poderá, para fins de imissão de posse, alegar a
urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de
execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover as medidas
administrativas e judiciais pertinentes, com vistas à declaração de nulidade de eventuais
títulos de propriedade e dos respectivos registros imobiliários considerados irregulares,
incidentes na Reserva Extrativista Filhos do Mangue.
Art. 8º A Reserva Extrativista Filhos do Mangue será administrada pelo Instituto
Chico Mendes, que adotará as medidas necessárias a seu efetivo controle, proteção e
implementação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima