DECISÃO SUROD Nº 164, DE 8 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 164, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de implantação de Ponto de Parada e
Descanso na BR-116/RJ.
Interessado(a): ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.063942/2024-11, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de
utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD),
localizado no km 209+800m, na rodovia BR-116/RJ, no município de Seropédica/RJ.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2ymleqyj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A autorizada a
promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A fica autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/2ymleqyj
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PARADA E
DESCANSO NO KM 209+800 DA RODOVIA BR-116/RJ
. SISTEMA
GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS
2000
FUSO(S):
21
SISTEMA DE
COORDENADAS:
UTM
. PERÍMETRO 01
. PONTOS COORDENADAS UTM AZIMUTE DISTÂNCIA(m) ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP (m²)
. N E
. 1 7.486.804,089 634.753,556 98° 54' 24'' 94,990 20.189,00
. 2 7.486.789,382 634.847,401 191° 44'
33''
216,898
. 3 7.486.577,023 634.803,259 284° 35'
15''
96,383
. 4 7.486.601,298 634.709,983 14° 45' 07'' 18,234
. 4 7.486.618,931 634.714,626 11° 52' 25'' 189,206
. 1 7.486.804,089 634.753,556
. PERÍMETRO 02
. PONTOS COORDENADAS UTM AZIMUTE DISTÂNCIA(m) ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP (m²)
. N E
. 1 7.486.789,382 634.847,401 99° 00' 21'' 11,410 1.180,91
. 2 7.486.787,596 634.858,670 152° 06'
46''
35,661
. 3 7.486.756,076 634.875,350 242° 31'
19''
29,020
. 4 7.486.742,686 634.849,604 190° 52'
22''
11,721
. 5 7.486.731,175 634.847,393 281° 10'
58''
11,839
. 6 7.486.733,471 634.835,779 11° 44' 33'' 57,106
. 1 7.486.789,382 634.847,401
. ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) 21.369,91
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 21.369,91m².