DECISÃO SUROD Nº 161, DE 8 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 161, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas necessárias à
obra de implantação do Dispositivo do tipo Área de
Escape na BR-364/MT.
Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.051690/2024-88, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de
utilidade pública necessária às obras de implantação do Dispositivo do tipo Área de Escape,
localizado no km 305+800m da BR-364/MT, no município de Serra de São Vincente/MT.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/28g5j6uk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/28g5j6uk
. TÍTULO DA
OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO
DISPOSITIVO ÁREA DE ESCAPE - BR-364/MT - KM 305+800M
. SISTEMA
GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS
2000
FUSO(S):
21
SISTEMA DE
COORDENADAS:
UTM
. ÁREA 1
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP
(m²)
. PONTOS COORD. E
(X)
COORD. N
(Y)
. P-01 651887.635 8253539.300 293°14'24" 109,265 15.462,846
. P-02 651876.936 8253566.185 338°17'59" 28,936
. P-03 651884.229 8253610.010 9°26'53" 44,428
. P-04 651904.189 8253624.248 54°29'55" 24,518
. P-05 651925.322 8253628.788 77°52'32" 21,615
. P-06 651964.399 8253603.794 122°36'12" 46,387
. P-07 651991.474 8253588.850 118°53'47" 30,925
. P-08 652043.665 8253552.567 124°48'25" 63,564
. P-09 652116.493 8253520.866 113°31'22" 79,428
. P-10 652123.347 8253508.710 150°35'03" 13,955
. P-11 652108.795 8253512.032 282°51'34" 14,926
. P-12 652097.708 8253513.770 278°54'33" 11,222
. P-13 652086.542 8253514.892 275°44'17" 11,222
. P-14 652075.331 8253515.395 272°34'08" 11,222
. P-15 652064.109 8253515.278 269°24'10" 11,222
. P-16 652052.911 8253514.541 266°14'04" 11,222
. P-17 652038.019 8253512.879 263°37'55" 14,984
. P-18 652020.248 8253509.078 257°55'37" 18,173
. P-19 652003.043 8253503.224 251°12'33" 18,174
. P-20 651988.034 8253496.186 244°52'38" 16,577
. P-01 651887.635 8253539.300 -
. ÁREA TOTAL 15.462,846
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 15.462,846 m².