DECISÃO Nº 662, DE 21 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 662, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Defere pedido de isenção temporária de cumprimento
do requisito de que trata o parágrafo 154.305(f)(1)(i)
do RBAC nº 154 no Aeroporto de Joinville (SC), Lauro
Carneiro de Loyola (código OACI: SBJV).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI
e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
11,
Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e
da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;
Considerando o pedido apresentado pela Concessionária do Bloco Sul S.A. por
meio do Ofício AS-OPE-0124/2023, de 1º de junho de 2023 (nº SEI 8906772),
complementado pelo Ofício AS-OPE-0238/2023, de 25 de outubro de 2023 (nº SEI
9160643), fundamentado por avaliação de risco (nº SEI 8906824); e
Considerando o que consta do processo nº 00065.031726/2023-34, deliberado e
aprovadona6ªReuniãoDeliberativaEletrônica,realizadanosdias19e20demarçode2024,decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Concessionária do Bloco Sul S.A.,
para o aeroporto de Joinville (SC), Lauro Carneiro de Loyola (SBJV), o pedido de isenção
temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305(f)(1)(i) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 07, devido à ausência
de Sistema de Luzes de Aproximação (ALS) para servir as operações de aproximação ILS
CAT I na cabeceira 33.
Parágrafo único. A isenção de requisito aprovada nos termos do art. 1º desta
Decisão terá validade até 31 de julho de 2029.
Art. 2º As defesas e as medidas adicionais para mitigação dos riscos que
embasaram a presente isenção devem ser mantidas durante a vigência desta isenção.
Art. 3º Os cenários operacionais que embasaram a presente isenção devem
ser reavaliados periodicamente e realizado o devido gerenciamento do risco a segurança
operacional, devendo ser feita a divulgação aos operadores aéreos.
Art. 4º Cabe ao operador do aeródromo dar ciência a novos operadores
aéreos (aviação regular) da avaliação de risco que fundamentou esta Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto