CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.023005/2024-11, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de
Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23
horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024
Nº2.557-Processonº53500.008964/2024-15.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jacutinga/MG.
Nº2.558-Processonº53500.008966/2024-04.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Machado/MG.
Nº2.559-Processonº53500.008967/2024-41.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monte Sião/MG.
Nº2.560-Processonº53500.008971/2024-17.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Paraguaçu/MG.
Nº 2.561 - Processo nº 53500.008976/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Lourenço/MG.
Nº2.562-Processonº53500.011276/2024-24.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de João Pinheiro/MG.
Nº2.563-Processonº53500.011533/2024-28.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Penedo/AL.
Nº2.564-Processonº53500.011694/2024-11.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, CNPJ 01.753.722/0001-80, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goiatuba/GO.
Nº 2.565 - Processo nº 53500.014651/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
FUNDSETORIALDERADIODIFUSAOEDUCDESONSEIMAGENS,CNPJ60.133.972/0001-86,executante
doServiçodeRetransmissãodeRadiodifusãodeSonseImagens,nalocalidadedeAbaíra/BA.
Nº 2.566 - Processo nº 53500.014653/2024-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
FUNDSETORIALDERADIODIFUSAOEDUCDESONSEIMAGENS,CNPJ60.133.972/0001-86,executante
doServiçodeRetransmissãodeRadiodifusãodeSonseImagens,nalocalidadedeAcajutiba/BA.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto