ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°17, de 20/01/2021, e ao que consta do Processo
nº15771.720201/2024-59, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no
artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente ATO NO DIÁRIO
OFICIAL da UNIÃO, o veículo MARCA:I/CHEVROLET, MODELO:IMPALA SEDAN , ANO-
FABRICAÇÃO:2014,ANO-MODELO:2015 ,chassi:2G1WA5E39F1105293 , cor: PRATA , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da
América em São Paulo , CNPJ:04.122.709/0001-10, desembaraçado com privilégio
diplomático em 23/01/2015, através da declaração de importação nº15/0129049-7,
registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de
propriedade para Luis Alfredo Gatti , CPF(vedado a publicação no DOU, por força do art.35,
inciso XIV, da Portaria IN/CC/PR nº 01/2024), dispensado o pagamento de tributos por
efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 21 DE MARÇO DE 2024
Nº21.883-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza GUILHERME DE PAULA MARQUES, CPF nº ***.058.181-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.884 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MARCELO GASPARI CIRNE DE TOLEDO, CPF nº ***.479.558-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº21.885-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza BRUNO MORENO LEOBAS SOARES, CPF nº ***.064.401-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.886 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CEZAR CHIARANTANO JUNIOR, CPF nº
***.425.968-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA