ACÓRDÃO Nº 1927/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1927/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "b", nos termos do art. 217 do Regimento
Interno, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM
por unanimidade em conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo
responsável Walter da Silva Jorge João, e deferir o pedido para pagamento da multa
individual a ele aplicada pelo acórdão 4534/2022-TCU-1ª Câmara, em 12 (doze) parcelas
mensais consecutivas, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes
acréscimos legais, além de fazer a determinação conforme proposto nos autos.
1. Processo TC-000.374/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Walter da Silva Jorge João (028.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
17.1. alertar o responsável de que a falta de recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno do TCU, bem assim da necessidade do encaminhamento ao TCU dos
comprovantes de recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de
protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da
Portaria-TCU 114, de 29/07/2020).