ACÓRDÃO Nº 1925/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1925/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-020.003/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Flávio Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos
Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota Silveira Filho (440.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Roberto Coêlho Lócio (19.642/OAB-PE),
representando Flávio Guimaraes Figueiredo Lima; Guilherme Moreira Braz (37058/OAB-
PE), representando Nilton da Mota Silveira Filho; Luiz André Paulino da Silva
(30401/OAB-PE), representando Marcos Baptista Andrade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.