ACÓRDÃO Nº 1924/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1924/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-014.688/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (02.558.636/0001-
89); Neitônio Freitas dos Santos (496.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gentil Ferreira de Souza Neto (27316/OAB-PE),
representando Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Rhayssa Oliveira Freitas Ribeiro
(13388/OAB-AL), representando Neitonio Freitas dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.