ACÓRDÃO Nº 1922/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1922/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do
MP/TCU (peças 73-76) aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, para
conhecimento.
1. Processo TC-014.316/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda.
(70.315.106/0017-27); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. excluir os Srs. Rafael Fernando de Oliveira Dantas e Rosemberg de
Oliveira Dantas da relação processual, haja vista não deterem poderes de administração
no estabelecimento comercial Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda. à época das
ocorrências.