ACÓRDÃO Nº 1919/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1919/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos.
1. Processo TC-036.230/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Catarina Maria da Silva (027.***.***-03); Norma Sueli Caria
Franca Cordeiro (273.***.***-91); Odete Caliman Coutinho (065.***.***-40); Rosalina de
Lima Santos (015.***.***-64); Valéria Maria Vidigal Botelho de Magalhães Iorio
(328.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.