ACÓRDÃO Nº 1885/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1885/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de
dívida, examinando-se pedido formulado pelos Srs. a Evandro Borel de Aguiar e Roberta
Maria Valentim Carvalho de Aguiar (peça 5) de parcelamento, em 72 parcelas, das multas
aplicadas individualmente no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pelo
Acórdão 14045/2020-TCU-1ª Câmara, alterado em sede recursal pelo Acórdão 1635/2023-
TCU-1ª Câmara, e este mantido pelo Acórdão 6413/2023-TCU-1ª Câmara.
Considerando que no referido pedido os requerentes, subsidiariamente, caso
a decisão da Corte seja pela não autorização excepcional da ampliação da quantidade de
parcelas, pugnam pela autorização do pagamento das multas em comento em 36
parcelas;
Considerando que a solicitação de um prazo 72 meses não encontra amparo
regimental, estando restrita a casos excepcionais em que resta demonstrada a
incapacidade relativa do responsável em quitar a dívida no limite de parcelamento (36
meses) estabelecido pelo art. 217 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, em seu pronunciamento (peça 13), o Serviço de Gestão de
Dívidas (Sediv) avaliou que os argumentos apresentados para justificar o extenso prazo
para adimplir a obrigações pecuniárias que foram imputadas aos responsáveis carecem
de sustentação documental que os corrobore;
Considerando que a Sediv julga que o prazo requerido se mostra excessivo,
tendo em vista o montante atualizado das multas, próximo de R$ 7.700,00, e isso
elevaria bastante os custos do controle, uma vez que aquele Serviço teria que
acompanhar a regularidade dos pagamentos mensais pelo período de 06 (seis) anos;
Considerando que a Seproc propõe o indeferimento do pedido de
parcelamento em 72 parcelas e o deferimento do pedido para que as dívidas sejam
pagas dentro do limite de 36 parcelas, definidos art. 217 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 14);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
conhecer do pedido de parcelamento apresentado por Evandro Borel de
Aguiar e Roberta Maria Valentim Carvalho de Aguiar, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno/TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992, e deferir o pedido para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais das multas aplicadas pelo Acórdão
14.045/2020-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 1.635/2023-TCU-1ª Câmara, e este
mantido pelo Acórdão 1.635/2023-TCU-1ª Câmara, nos valores, individuais, de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizadas monetariamente a partir de
07/03/2023 até a data do efetivo recolhimento;
indeferir o pedido de parcelamento das multas, individuais, em 72 (setenta e
duas) parcelas por não comprovarem, por meio de documentos, a incapacidade
financeira que ampararia o pleito;
fazer os seguintes alertas a esses responsáveis:
c.1) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às multas poderão ser
retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio
credenciamento no site do TCU), ou, se preferirem, solicitar, mensalmente, ao Serviço de
Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail [email protected] enquanto
perdurar o parcelamento; e
c.2) da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas das multas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU
114, de 29/07/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela
dessas multas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.
217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; e
informar aos responsáveis que a inscrição de seus nomes no cadastro do
Serasa Experian não teve origem no processo TC 033.818/2019-3.
1. Processo TC-032.269/2023-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Evandro Borel de Aguiar (032.***.***-69); Roberta Maria
Valentim Carvalho de Aguiar (044.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernando Falcao Morais (41098/OAB-PE), Victor
Souza Soares (46.230/OAB-PE) e outros, representando Evandro Borel de Aguiar;
Fernando Falcao Morais (41098/OAB-PE), Victor Souza Soares (46.230/OAB-PE) e outros,
representando Roberta Maria Valentim Carvalho de Aguiar.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.