ACÓRDÃO Nº 1884/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1884/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal contra a Vinculus - Cooperativa de Prestação de Serviços
em Desenvolvimento Sustentável Ltda. e seu presidente, Sr. Severino Ramo do
Nascimento, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por meio do Contrato de Repasse 0264469-20/2008/MDA (Siafi 634512), que
tinha por objeto fornecer "apoio formação em desenvolvimento social e humano e
fortalecimento do processo de gestão social dos territórios rurais do Estado da Paraíba
e apoio à gestão social e formação de agentes para a estratégia territorial nacional, em
diversos municípios".
Considerando que, no presente caso, o termo inicial de contagem do prazo
prescricional ocorreu em 29/1/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas,
conforme informado à peça 85, e a primeira interrupção da prescrição ordinária em
6/5/2016, com a ciência do responsável acerca da notificação expedida por meio do
Ofício 770/2016 (peças 132 e 133), data que deve ser considerada também como marco
inicial da fluição da prescrição intercorrente;
Considerando que a unidade técnica verificou decurso do prazo de três anos,
sem a ocorrência de qualquer ato que evidencie o andamento regular dos autos, a partir
da citada data (6/5/2016) até a ciência da notificação acerca da TCE mediante Ofício
804/2020, em 20/4/2020 (peça 139), o que evidencia a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, bem como arquivar o
processo (peças 145-148);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva
e ressarcitória, com fundamento no art. 8 da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-045.531/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Severino Ramo do Nascimento (692.***.***-00); Vinculus -
Cooperativa de Prestacao de Servicos Em Desenvolvimento Sustentavel Ltda.
(03.674.122/0001-51).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.