ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Aeropepe -
Plásticos de Engenharia Ltda. e José Adolfo Garrido Andrade, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos federais transferidos por meio do Contrato de
Concessão de Recursos, na modalidade Subvenção Econômica SIN-0495-3.12/14, firmado
entre a Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe)
e Plásticos de Engenharia Ltda. (Aeropepe), e que tinha por objeto a concessão de
recursos financeiros na modalidade subvenção econômica para a execução do projeto
"Vant (Veículo Aéreo não Tripulado)".
Considerando que o referido Contrato de Concessão de Recursos foi firmado
no valor de R$ 347.710,00, sendo R$ 299.840,00 à conta da concedente e R$ 47.870,00
referentes à contrapartida do convenente, tendo sido efetivamente repassados o valor de
R$ 99.946,66,
Considerando que o valor atualizado do débito supera o limite mínimo
estipulado no art. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012,
Considerando que, ao avaliar eventual ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva ou sancionatória desta Corte com base nos parâmetros da Resolução TCU
344/2022, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)
observou ter ocorrido lapso temporal superior a três anos entre a emissão do segundo
relatório de análise da prestação de contas, em 18/1/2019 (peça 47), e a portaria Facepe
25/2022, em 16/11/2022, a qual determinou a instauração desta TCE (peça 49),
Considerando que, em face disso, a AudTCE conclui ter ocorrido a prescrição
intercorrente da pretensão sancionatória e ressarcitória deste Tribunal no caso concreto,
por força do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
Considerando que, em face dessa constatação, propõe a unidade instrutiva o
reconhecimento da prescrição dos presentes autos e o consequente arquivamento desta
TCE,
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer de peça 71
destes autos, manifesta-se também pelo arquivamento da TCE decorrente do
reconhecimento da prescrição no caso concreto,
Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser
aferida, de ofício ou por provocação das partes, em qualquer fase do processo, conforme
art. 10 da Resolução TCU 344/2022, à exceção dos processos já encaminhados à cobrança
judicial (art. 10, parágrafo único, do referido normativo),
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio
do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e art. 8º da Resolução-
TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
d) dar ciência deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e
aos responsáveis.
1. Processo TC-019.464/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aeropepe - Plasticos de Engenharia Ltda (03.030.388/0001-
61); Jose Adolfo Garrido Andrade (488.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.