ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor da
Sra. Maria da Conceição Carvalho, beneficiária de auxílio à pesquisa, em razão da
"omissão no dever de prestar contas", caracterizada pela "não apresentação de
Relatório Técnico Final e Avaliação de Desempenho dos Bolsistas vinculados ao
projeto".
Considerando que em seu exame (peças 37-39) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando que, em seu parecer à peça 40, o Ministério Público junto ao
TCU manifestou-se de acordo com a proposta de arquivamento do processo, em
decorrência da prescrição;
Considerando que, no presente caso, o prazo final de envio do relatório
técnico e/ou avaliação de desempenho expirou em 28/2/2015, sendo esse o termo
inicial para contagem do prazo prescricional, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da
Resolução TCU-344/2022;
Considerando que, ao analisar a sequência de eventos processuais que
teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verifica-se que o
ofício de cobrança documental à responsável para apresentação do Relatório Técnico
Final e da Avaliação de Desempenho somente foi enviado em 3/3/2021 (peça 13),
tendo sido recebido em 12/3/2021 (peça 15);
Considerando que o intervalo entre o início da contagem do prazo
prescricional (28/2/2015) e o primeiro marco interruptivo (12/3/2021) superou o
quinquênio previsto no art. 2º da Resolução TCU-344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-019.434/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria da Conceicao Carvalho (388.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.