ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, em que se
examina, na presente oportunidade, proposta de quitação de Roberto Miranda Leite
(peça 122), em razão do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo
Acórdão 1.908/2022-1ª Câmara, Sessão Ordinária, de 5/4/2022 (peça 69).
Considerando que o item 9.4 do referido acórdão impôs a Roberto Miranda
Leite a multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 10.000,00, e que foi autorizado, por meio do Acórdão 3.887/2022-TCU-1ª Câmara
(peça 99), o seu parcelamento em cinco parcelas mensais e sucessivas, com a
atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais;
Considerando que Roberto Miranda Leite efetuou o recolhimento integral de
sua dívida em cinco parcelas, consoante demonstrativo de multa à peça 121,
corroborado por pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU (peça 120), não
remanescendo saldo devedor;
Considerando que a unidade instrutiva propôs expedição de quitação ao
responsável e o arquivamento destes autos (peças 122 e 123);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 124);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em expedir quitação a Roberto Miranda Leite, ante
o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão
1.908/2022-1ª Câmara e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-018.419/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.089/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: João Cãndido Carvalho Neto (099.***.***-49); L A
Comércio e Construções Ltda (09.067.277/0001-06); Pereira Construção Ltda
(10.948.796/0001-62); Roberto Miranda Leite (256.***.***-49); Tadeu de Jesus Batista
de Sousa (241.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Walter de Sousa Barros, representando João
Cãndido Carvalho Neto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.