ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Comando da
Aeronáutica, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das
determinações exaradas no Acórdão 12612/2023-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos
requerentes.
1. Processo TC-006.616/2021-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Anderson Renato Alcantara da Silva (131.***.***-88); Centro
de Controle Interno da Aeronáutica (); Valquir Pio de Souza (052.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.