ACÓRDÃO Nº 1870/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1870/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pelo então
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (atual Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação) e submetida a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão irregular nos proventos de
parcelas decorrentes da incorporação de quintos/ décimos de funções comissionadas
exercidas após 8/4/1998;
Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas, notadamente a partir do julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, no âmbito do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;
Considerando que, no caso concreto, nos termos da instrução da unidade
técnica, o pagamento de parcelas incorporadas no período compreendido entre
8/4/1998 e 4/9/2001 está amparado por decisão de mérito proferida sobre a Ação
Ordinária 2001.34.00.024485-1, ajuizada pela interessada e outros, cujo trânsito em
julgado verificou-se em 6/3/2017;
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021 - TCU - Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o disposto no inc. II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023,
no sentido de que deva, excepcionalmente, ser ordenado o registro dos atos
considerados ilegais em que identificada irregularidade insuscetível de correção pelo
órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
instrutiva e do Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à concessão inicial
de aposentadoria a Maria Tereza de Melo Franco (ato nº 10619/2020),
excepcionalmente ordenando o respectivo registro, nos termos do inc. II do art. 7º da
Resolução TCU 353/2023.
1. Processo TC-007.199/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Tereza de Melo Franco, CPF 323.***.***-68.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. esclarecer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que, a
despeito do julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria da interessada, os
"quintos"/"décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei
9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão
subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a
emissão de novo ato concessório;
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação;
1.7.2. arquivar os presentes autos.