ACÓRDÃO Nº 1848/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1848/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/023, sob a
responsabilidade da Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR),
com valor estimado de R$ 5.035.061,00 (peça 20, p. 26), cujo objeto é a aquisição de
microcomputadores com monitores e periféricos e notebooks (peça 4, p. 1).
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido restrição
à participação de fabricantes nacionais no pregão, ao estabelecer, sob a justificativa da
padronização, que somente serão aceitos equipamentos das marcas HP, Dell e Lenovo,
além de exigir dos fabricantes registro na categoria "Promoters" do fórum internacional
Unified Extensible Firmware (UEFI);
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que a entidade adotou todas as medidas
necessárias para justificar a indicação de marcas e a exigência de que o fabricante
deve ser registrado na categoria "Promoters" do fórum internacional UEFI, estando a
contratação inserida na Política de Padronização das Marcas e Especificações Técnicas
Mínimas para Microcomputadores e Notebooks do Senac/PR - Portaria Normativa
Senac/PR 64/2023, de 30/11/2023, elaborada com base em estudos e análises técnicos
e jurídico prévios - Parecer Técnico e Parecer Jurídico 2/2023, aprovados pelo
Presidente do Conselho Regional e pelo Diretor Regional do Senac/PR;
considerando que o PE 24/2023, cuja sessão pública de disputa de preços
ocorreu em 16/1/2024, obteve alta competitividade e economicidade, uma vez que,
conforme demonstrado pela entidade, o certame contou com a participação de 11
propostas para o Lote 1, 12 para o Lote 2 e 17 para o Lote 3, com disputa expressiva
de 250 lances para o Lote 1, 139 para o Lote 2 e 191 para o Lote 3, com desconto
total de R$ 1.188.761,00 em relação aos valores de referência.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para a sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.402/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Administração Regional do Senac no Estado do Paraná.
1.2. Representante: Daten Tecnologia Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alandy Barreto Conceicao, representando Daten
Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.