ACÓRDÃO Nº 1847/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1847/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do
TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação do prazo para
cumprimento da determinação contida na alínea "a" do Acórdão 12.189/2023-TCU-1ª
Câmara, com encerramento do prazo ora concedido em 30/3/2024, comunicando essa
deliberação à requerente, de acordo com a instrução contida nos autos.
1. Processo TC-031.322/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.