ACÓRDÃO Nº 1845/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1845/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pela Secretaria Federal de Controle Interno contra a Confederação Brasileira de
Basketball e seu ex-Presidente Carlos Boaventura Nunes, em decorrência de rejeição
parcial da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos repassados pelo
Ministério do Esporte e destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e à confederação
esportiva mencionada, no âmbito do Convênio BK 01/16 e seus três termos aditivos
01/2016, 02/2016 e 03/2017, destinados a "implementar as diversas ações/projetos que
visam assegurar o desenvolvimento e fomento da modalidade em conformidade com o
objeto da CVN BK 01/2016", conforme o plano de trabalho aprovado, no valor de R$
4.035.008,81. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
1.785.222,64.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o termo inicial do prazo prescricional, em 28/3/2016
(peça 17) e o primeiro evento interruptivo, em 13/9/2021 (peça 553);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 563-566).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.227/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.***.***-44);
Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28).
1.2. Unidade: Controladoria-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.