ACÓRDÃO Nº 1844/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1844/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase, recurso de
reconsideração interposto por Ernane Henrique Monteiro Vieira Neto contra o Acórdão
62/2023-1ª Câmara.
Considerando que não se conhece de recurso interposto fora do prazo, salvo
em razão de superveniência de fatos novos, e dentro do período de cento e oitenta dias
contado do término do prazo original, na forma prevista no Regimento Interno desta
Casa;
considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos
novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência;
considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de
qualquer documento probatório;
considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição
tempestiva do recurso, e que entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias,
em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido
de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 da Lei 8.443/1992, que
estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos.
considerando que, no caso em tela, conforme aponta a instrução da unidade
técnica, à luz dos critérios determinados pela Resolução-TCU 344/2022, não há a
incidência da prescrição; e
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto a esta Corte.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 169, inciso V, e 285, caput e § 2º, do
RITCU, ACORDAM em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ernane
Henrique Monteiro Vieira Neto, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, e em
encaminhar-lhe cópia desta deliberação, arquivando os autos.
1. Processo TC-005.414/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.546/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ernane Henrique Monteiro Vieira Neto (226.***.***-65)
1.3. Recorrente: Ernane Henrique Monteiro Vieira Neto (226.***.***-65)
1.4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Guilherme Marra Magalhaes (133532/OAB-MG),
Emilia Cardoso de Araujo (111366/OAB-MG) e outros, representando Ernane Henrique
Monteiro Vieira Neto.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.